Interpretação das leis fiscais

Authors

  • Antônio José Brandão

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Reproduzindo , a seguir, o magnífico ensaio do jurista português Antônio José Brandão sôbre a obra Interpretação das
Leis Fiscais, salientamos a crítica íeita pelo autor à “maneira privatística de pensar juridicamente”, que transforma o direito civil no protótipo do direito comum, no modêlo que deve ser seguido pelos outros ramos da ciência jurídica e na sede de todos os princípios gerais.

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Published

2022-11-16

How to Cite

Brandão, A. J. (2022). Interpretação das leis fiscais. Revista Do Serviço Público, 1(3), 116 - 128. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8485

Issue

Section

Artigos