Assistência judiciária aos servidores do Estado

Authors

  • Editor RSP

Keywords:

Administração Pública

Abstract

O Snr. Presidente da República houve por bem, aprovando Exposição de Motivos que lhe foi dirigida pelo DASP, assinar o Decreto-lei número 5.335, de 22/3/1943 (D.O. de 24/3/43 ), concedendo assistência judiciária aos servidores do Estado, quando, no exercício de suas atribuições ou em razão delas, forem vítima de crime ou responderem a processo.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2022-11-16

How to Cite

RSP, E. (2022). Assistência judiciária aos servidores do Estado. Revista Do Serviço Público, 2(1), 135. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8512

Issue

Vol. 2 No. 1 (1943)

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2022 Revista do Serviço Público

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).

- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.

- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.

- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.

- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.

- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).