Exposições de Motivos

Authors

  • Editor RSP

Keywords:

Administração Pública

Abstract

O Tribunal de Contas ultrapassa a sua órbita legal de ação, quando se arroga a competência de não aplicar, por inconstitucional, ato legislativo expedido pelo Presidente da República, no exercício da (acuidade conferida
pelo art. 180 da Constituição.

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Published

2022-11-11

How to Cite

RSP, E. (2022). Exposições de Motivos. Revista Do Serviço Público, 3(1), 69 - 89. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8573

Issue

Vol. 3 No. 1 (1943)

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