O Poder Disciplinar e a Lei Penal Comum

Authors

  • C.A. Lucio Bittencourt

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Na esfera das relações entre o Estado e seus servidores, como na que concerne às relações normais entre empregador e empregado, a punição disciplinar independe de prévia lei ou prévio acordo.

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Published

2022-11-18

How to Cite

Bittencourt, C. L. . (2022). O Poder Disciplinar e a Lei Penal Comum. Revista Do Serviço Público, 4(1), 87 - 89. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8970

Issue

Vol. 4 No. 1 (1942)

Section

Artigos

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