Planos de carreira: o significado do modelo em construção para o serviço público federal

Abstract

A fixação de diretrizes para os Planos de Carreira da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas é imperativo para o reordenamento, bem como para a racionalização da administração pública federal, que tem como vetor principal a Constituição Federal, somando-a a outros vinculados à demanda dos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, bem como dos servidores públicos e da sociedade brasileira usuária dos serviços prestados pelo Estado Brasileiro. A proposta de anteprojeto de lei, divulgada pela Comissão Interministerial encarregada de coordenar todos os trabalhos de sua elaboração, em nível do Poder Executivo, fundamenta-se nos princípios da qualificação profissional, do desempenho, da continuidade da ação administrativa e da eficiência do serviço público.