Recebimento simultâneo da herança militar e outras pensões e seu limite
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Administração PúblicaAbstract
Herdeiros de oficiais da Armada pleitearam a acumulação das pensões por estes deixadas, em face do disposto nos artigos 67 e 80 do Estatuto dos Militares (decreto-lei n. 3.864, de 24-11-41), que, segundo alegaram, revogou a proibição, anteriormente existente, de acumular vantagens alem de determinado limite.
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