Paralelo entre a estabilidade dos Funcionários Públicos e a dos Empregados das Empresas Particulares

Authors

  • Virgílio Martins Carneiro

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Não pretendemos discutir as teses que pretendem determinar o carater jurídico da condição do funcionário, nem siquer discutir si se trata de um ato unilateral do Estado ou de um verdadeiro contrato de direito público.

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Published

2022-11-23

How to Cite

Martins Carneiro, V. (2022). Paralelo entre a estabilidade dos Funcionários Públicos e a dos Empregados das Empresas Particulares. Revista Do Serviço Público, 1(2 e 3), 47 - 51. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9412

Issue

Section

Artigos