Afastamento para o Exterior
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v0i1.2368Resumen
O afastamento do servidor público para o exterior pode dar-se em seis hipóteses: 1) a serviço da União; 2) em razão de bolsa de estudo ou desempenho de atividades com vistas a seu aperfeiçoamento funcional; 3) para servir em organizações internacionais com as quais o Brasil coopere, tais como a ONU, a FAO, a UNESCO, o Instituto Interamericano de Ciências agrícolas, a Organização Mundial de Saúde; 4) para participar de competição desportiva internacional de amadores; 5) para fins religiosos ou de interesse cultural e, finalmente, 6) a do ocupante de cargo de magistério superior, para estudo ou missão oficial no exterior.
Descargas
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).
- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.
- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.
- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.
- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.
- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).
