Ato Administrativo - Apreciação Judicial
Palabras clave:
Administração PúblicaResumen
Desde que não se trate de ato discricionário, em que a intervenção do Judiciário somente se dará nos casos de desvio ou abuso de poder, o exame, na esfera judicial, do ato administrativo, penetra o seu conteúdo, o seu a merecimento.
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