O Estado e seus servidores
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Administração PúblicaResumen
A Constituição vigente, em seu artigo 184, à semelhança das anteriores (n.° 3 do art. 122 da Constituição de 1937; art. 168 da Constituição de 1934; art. 73 da Constituição de 1891, e número X IV do art. 179 da Carta de Lei de 1824) assegura a todos os brasileiros acessibilidades aos cargos públicos, obesrvados os requisitos que a lei estabelecer.
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