O Estatuto dos Funcionários e o regime democrático

Autores/as

  • Paulo Poppe de Figueiredo

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Não há propriedade em dizer impensadamente, como muitos o fazem, que os princípios estatutários caíram em desuso com o advento da Constituição de 1946. Acham que a formação do Decreto-lei n.° 1.713-39 se tornou incompatível com a feição democrática do regime instaurado depois de 18-9-46.

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Publicado

2022-06-13

Cómo citar

Poppe de Figueiredo, P. . (2022). O Estatuto dos Funcionários e o regime democrático. Revista Do Serviço Público, 2(1), 47 - 53. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7186

Número

Vol. 2 Núm. 1 (1949)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2022 Revista do Serviço Público

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