Estágio probatório e a convocação militar
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Administração PúblicaAbstract
Consultou o Ministério da Fazenda, a fim de dirimir dúvidas e afastar controvérsias, se deverá ser iniciado, de acôrdo com o art. 16, § 1°, do Estatuto dos Funcionários, o processo de confirmação no cargo de funcionário sujeito a estágio probatório e que, por motivo de sua convocação para o serviço ativo do Exército, não estêve em exercício de suas funções, durante todo o período respectivo ou se ficará sobrestada a contagem do prazo durante o afastamento.
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