Da perda da função pública como pena acessória

Autores/as

  • Laertes Munhoz

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Segundo o conceito de Garraud, as penas accessórias têm, principalmente, por fim assegurar a eficácia da pena principal ou prevenir a reincidência, e juntam-se à pena principal para a corroborar e consagrar-lhe as conseqüências.

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Publicado

2022-11-11

Cómo citar

Munhoz, L. (2022). Da perda da função pública como pena acessória. Revista Do Serviço Público, 3(3), 82 - 83. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8617

Número

Vol. 3 Núm. 3 (1943)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2022 Revista do Serviço Público

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