Características do Governo do Império

Autores

  • João Guilherme de Aragão

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v81i2-3.4166

Resumo

De acordo com a distinção doutrinária exposta no estudo anterior, os
Poderes de Estado se situam no plano da ação governamental. Tais poderes,
come é fácil inferir, funcionam através de órgãos adequados. Assim, as duas
casas legislativas, que caracterizam o sistema bicameral, são órgãos do Poder
Legislativo; os tribunais, com a sua estrutura e hierarquia, são órgãos do Poder
Judiciário, e a Presidência da República, ou Presidência do Conselho, Gabinete,
juntamente com as instituições de comando governamental (Ministério, Conselhos,
Comissariados) vão constituir os órgãos do Poder Executivo.
Órgãos e Poderes do Estado integram, assim, o plano de ação do governo.
Como expressões governamentais de último grau, ao mesmo tempo vinculadas
ã soberania nacional, aqueles elementos aparecem nos textos constitucionais,
numa configuração que varia de acordo com o tipo de Estado e a forma
de Governo estabelecida.

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Publicado

1958-12-23

Como Citar

de Aragão, J. G. (1958). Características do Governo do Império. Revista Do Serviço Público, 81(2-3), 185-192. https://doi.org/10.21874/rsp.v81i2-3.4166

Edição

v. 81 n. 2-3 (1958)

Seção

Artigos

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