Características do Governo do Império

Abstract

De acordo com a distinção doutrinária exposta no estudo anterior, os
Poderes de Estado se situam no plano da ação governamental. Tais poderes,
come é fácil inferir, funcionam através de órgãos adequados. Assim, as duas
casas legislativas, que caracterizam o sistema bicameral, são órgãos do Poder
Legislativo; os tribunais, com a sua estrutura e hierarquia, são órgãos do Poder
Judiciário, e a Presidência da República, ou Presidência do Conselho, Gabinete,
juntamente com as instituições de comando governamental (Ministério, Conselhos,
Comissariados) vão constituir os órgãos do Poder Executivo.
Órgãos e Poderes do Estado integram, assim, o plano de ação do governo.
Como expressões governamentais de último grau, ao mesmo tempo vinculadas
ã soberania nacional, aqueles elementos aparecem nos textos constitucionais,
numa configuração que varia de acordo com o tipo de Estado e a forma
de Governo estabelecida.