Planejamento urbano para governança das cidades: a situação dos planos diretores dos municípios cearenses
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v71ic.4670Palavras-chave:
plano diretor, governança, municípios cearensesResumo
Este artigo tem o objetivo de identificar se os gestores dos municípios cearenses estão cumprindo a obrigação legal de desenvolver e instituir o principal instrumento de implementação da política de desenvolvimento urbano sustentável: o Plano Diretor. Para isso, foi realizado um levantamento bibliográfico das legislações vigentes pertinentes ao tema, e identificado, através da pesquisa Munic e dos sites das câmaras de vereadores locais, quais são os municípios cearenses que possuem Plano Diretor. Partindo desse levantamento, foram elencadas e georreferenciadas, no âmbito do Estado do Ceará, as categorias de cidades que têm obrigação de preparar e instituir o Plano Diretor, de acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Em seguida, através da elaboração de tabelas e mapas, foi possível sobrepor informações das cidades que possuem Plano Diretor e das áreas relativas às categorias com vinculação legal para instituir esse instrumento. Com essa sobreposição, verificou-se a situação atual do planejamento urbano dos municípios cearenses, e constatou-se que a cultura de planejamento da política de desenvolvimento urbano ainda não foi implementada como fase fundamental da governança municipal em algumas das cidades cearenses.
Downloads
Referências
ALMEIDA, L. F. G. Grandes empreendimentos econômicos como financiadores de Planos Diretores em Minas Gerais: uma real alternativa? In: ENCONTRO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL, 17., 2017, São Paulo. Anais... São Paulo: Anpur, 2017. 21p. Disponível em: http://anpur.org.br/xviienanpur/principal/publicacoes/XVII.ENANPUR_ Anais/ST_Sessoes_Tematicas/ST%202/ST%202.2/ST%202.2-04.pdf. Acesso em: 26 mar. 2020.
BITOUN, J.; MIRANDA, L. Desenvolvimento e cidades no Brasil. Contribuições para o debate sobre as políticas territoriais. Recife, PE: FASE: Observatório das Metrópoles, 2009. 194p. Disponível em: https://www.fundaj.gov.br/images/stories/cieg/artigos/livrodesenvole cidadesnobrasil.pdf. Acesso em: 10 set. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 14, de 08 de junho de 1973. Estabelece as Regiões Metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. Brasília, DF: Presidência da República, 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp14.htm. Acesso em: 26 dez. 2019.
______. Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1977. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l6513.htm. Acesso em: 26 dez. 2019.
______. Decreto nº 86.176, de 06 de julho de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/ D86176.htm. Acesso em: 26 dez. 2019.
______. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 1 jun. 2020.
______. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 26 dez. 2019.
______. Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2. ed.
Brasília, DF: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002. Disponível em: https://polis.org.br/publicacoes/estatuto-da-cidade-guia-para-implementacao-pelos-municipios-e-cidadaos/. Acesso em: 11 set. 2020.
______. Resolução nº 22, de 06 de dezembro de 2006. Emitir orientações quanto à regulamentação dos procedimentos para aplicação dos recursos técnicos e financeiros, para elaboração do Plano Diretor dos municípios inseridos em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional, com referência nas diretrizes constantes dos incisos II, IX e XIII do art. 2 e inciso V do art. 41, do Estatuto da Cidade. Brasília, DF: Concidades,
Disponível em: https://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosCidades/ArquivosPDF/Resolucoes/ResolucaoRecomendada/resolucao-22-2006. pdf. Acesso em: 26 fev. 2020.
______. Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2008. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11771.htm. Acesso em: 26 dez. 2019.
______. Lei nº 12.340, de 1 de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12340.htm. Acesso em: 26 dez. 2019.
______. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/ L12608.htm#art26. Acesso em: 10 set. 2020.
______. Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2015a. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13089.htm. Acesso em: 26 dez. 2019.
______. Mapa do Turismo. Brasília, DF: Ministério do Turismo, 2015b. Disponível em: http://www.turismo.gov.br/publicacoes/item/83-mapa-do-turismo-brasileiro-2013.html. Acesso em: 22 mar. 2020.
______. Mapa do Turismo Brasileiro 2016. Brasília, DF: Ministério do Turismo, 2016. 21p. Disponível em: http://www.turismo.gov.br/publicacoes/item/83-mapa-do-turismo-brasileiro-2013.html. Acesso em: 22 mar. 2020.
______. Ferrovia Transnordestina. Brasília, DF: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, 2017. 15p. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ 529b78a4-3b20-4d3f-b37c-df1ac8d6bcd8. Acesso em: 29 mar. 2020.
______. Guia para Elaboração e Revisão de Planos Diretores. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Regional (SDRU-MDR); Ministério do Meio Ambiente (SQA-MMA); Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável Brasil-Alemanha (GIZ - Projeto Andus), 2020. 21p. Disponível em:
http://www.capacidades.gov.br/biblioteca/detalhar/id/368/titulo/guia-para-elaboracao-e-revisao-de-planos-diretores. Acesso em: 12 set. 2020.
CALDAS, M. F. Política urbana, ação governamental e a utopia da reforma urbana no Brasil. Tese de Doutorado em Arquitetura e Uranismo. Escola de Arquitetura. Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, MG: UFMG, 2015. 271p. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/MMMD-A86J5X/1/tese_maria_caldas_vers_ofinal. pdf. Acesso em: 14 set. 2020.
CEARÁ. Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007. Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências. Fortaleza, CE: Governo do Estado do Ceará, 2007. Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/trabalho-administracao-e-servico-publico/item/4932-lei-n-13-875-de-07-02-07-d-o-de-07-02-07-oriundo-do-projeto-de-lei-n-6-877-07-1-executivo. Acesso em: 17 jan. 2020.
______. Lei Estadual nº 14.558, de 21 de dezembro de 2009. Cria o Conselho Estadual das Cidades e dá outras providências. Fortaleza, CE: Governo do Estado do Ceará, 2009. Disponível em: belt.al.ce.gov.br › index.php › item › download. Acesso em: 17 jan. 2020.
______. Histórico. Site da Secretaria das Cidades. Fortaleza, CE: Governo do Estado do Ceará, Secretaria das Cidades do Estado Do Ceará, [2016]. Disponível em: < https://www.cidades.ce.gov.br/a-secretaria-2/>. Acesso em: 17 mar. 2020.
______. Plano de Ações Estratégicas de Recursos Hídricos do Ceará. Fortaleza, CE: Governo do Estado do Ceará, Secretaria de Recursos Hídricos – SRH, 2018. 171 p. Disponível em:
https://www.srh.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/90/2018/07/PLANO-DE-ACOES-ESTRATEGICAS-DE-RECURSOS-HIDRI COS-CE_2018.pdf. Acesso em: 10 abr. 2020.
______. Plano Diretor Municipal - PDM. Site da Secretaria das Cidades. Fortaleza, CE: Governo do Estado do Ceará, Secretaria das Cidades do Estado Do Ceará, [2019]. Disponível em: https://www.cidades.ce.gov.br/plano-diretor-municipal-pdm/. Acesso em: 17 mar. 2020.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM). Observatório dos Desastres Naturais. Brasília, DF: CNM, 2019. Disponível em: http://www.desastres.cnm.org.br/. Acesso em: 15 fev. 2020.
DIAS, M. I. S. Gestão urbana: entraves, desafios e avanços na implementação dos planos diretores: estudo de caso Barra do Piraí-RJ. Dissertação de Mestrado em Urbanismo. Centro de Ciências Exatas, Ambientais e de Tecnologia. Campinas, SP, 2011. Disponível em: http://tede.bibliotecadigital.puc-campinas.edu.br:8080/jspui/handle/tede/93. Acesso em 11 set. 2020.
FAVARÃO, C. B.; COSTA, M. A. – Cap 3. Governança e políticas nacionais urbanas: capacidade e desenvolvimento institucional. In: COSTA, M. A.; MAGALHÃES, M. T. Q.; FAVARÃO, C. B. (Orgs.). A nova agenda urbana e o Brasil: insumos para sua construção e desafios a sua implementação. Brasília: Ipea, 2018.
FONSECA, J. J. S. Metodologia da pesquisa científica. Ceará: Universidade Estadual do Ceará, 2002.
FREITAS, A. L.; BARBOSA, K. C. S. O impacto do Plano Diretor Municipal na mobilidade da cidade: um estudo de caso na cidade de Goianésia/GO. Trabalho de Conclusão de Curso de Engenharia Civil. Faculdade Evangélica de Goianésia. Goianésia: GO, 2019. Disponível em: http://repositorio.aee.edu.br/bitstream/aee/1682/1/2019_1_ANA%20LUISA_KELLEN.pdf. Acesso em: 13 set. 2020.
GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
GOULART, J. O.; TERCI, E. T.; OTERO, E. V. Participação política e gestão urbana sob o Estatuto da Cidade. URBE. Revista Brasileira de Gestão Urbana (Brazilian Journal of Urban Management), v. 7, n. 1, p. 122-135, jan./abr. 2015.
HARVEY, D. A justiça social e a cidade. São Paulo: Hucitec, 1980.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Contagem populacional 2019. Rio de Janeiro, RJ: IBGE, 2019a. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/contagem/panorama. Acesso em: 20 fev. 2020.
______. Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Munic 2018. Rio de Janeiro: IBGE, 2019b. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/educacao/10586-pesquisa-de-informacoes-basicas-municipais.html?=&t=o-que-e. Acesso em: 19 fev. 2020.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ (IPECE). Ceará em mapas: infra-estrutura. Fortaleza, Ceará: Ipece, [2018]. Disponível em: http://www2.ipece.ce.gov.br/atlas/capitulo4/index.htm. Acesso em: 10 jan. 2020.
MCCALL, M. K.; DUNN, C. E. Geo-information tools for participatory
spatial planning: Fulfilling the criteria for ‘good’ governance? Geoforum, v. 43, n. 1, p. 81-94, jan. 2012. Disponível em:
https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0016718511001369. Acesso em: 13 set. 2020.
MOREIRA, H. F. O plano diretor e as funções sociais da cidade. Rio de Janeiro, RJ: CPRM. Serviço Geológico do Brasil, 2008. Disponível em: https://goo.gl/1GsGAE. Acesso em: 11 set. 2020.
NAZARETH, P. A. Planos diretores e instrumentos de gestão urbana e ambiental no Estado do Rio de Janeiro. Revista do Serviço Público (RSP), v. 69, n. 1, p. 211-240, jan./mar. 2018. Brasília, DF: RSP, 2018. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3269/ 1/PLANOS%20DIRETORES%20E%20INSTRUMENTOS%20DE%20GEST%C3%83O%20URBANA%20E%20AMBIENTAL%20NO%20ESTADO%20DO%20RIO%20DE%20JANEIRO.pdf. Acesso em: 13 set. 2020.
SANTOS JUNIOR, O. A.; MONTANDON, D. T. Os planos diretores municípais pós-estatuto da cidade: balanço crítico e perspectivas. Rio de Janeiro, RJ: Letra Capital: Observatório das Cidades: IPPUR/UFRJ, 2011. Disponível em: https://bibliotecadigital.seplan.planejamento. gov.br/handle/iditem/302. Acesso em: 10 set. 2020.
SILVA, J. A. Direito urbanístico brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010. 6 Edição. 468p.
SOUZA, C. Regiões metropolitanas: reforma do regime político e vazio de governança. In: DINIZ, E. (Ed.). Globalização, Estado e desenvolvimento: dilemas do Brasil no novo milênio. Rio de Janeiro: FGV, 2007. p. 235-261.
VALERY, F. D.; BRAGA JUNIOR, S. A. M. Estatuto da Metrópole e Estatuto da Cidade: instrumentos de gestão e planejamento urbano. In: SEMINÁRIO DE PESQUISA DO CCSA/UFRN, 20., 2015, Rio Grande do Norte. Anais... 2015. Natal – RN: CCSA/UFRN, 2015. 12p.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2020 Revista do Serviço Público
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).
- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.
- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.
- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.
- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.
- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).
