Urban planning for cities governance: the situation of the master plans of Ceará municipalities
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v71ic.4670Keywords:
Master Plans, governance, municipalities in CearáAbstract
This article deals with the obligations imposed by the Statute of Cities for the elaboration of Master Plans as tools of municipal governance, through a case study of the municipalities of Ceará. For this, a bibliographic survey of the main legislation involved with the theme was carried out and were raised mainly through the MUNIC survey which municipalities have a Master Plan. Based on this survey, the situations presented in the Statute of Cities were classified as mandatory. Then, a survey was made of each case for the reality of Ceará municipalities, demonstrating through maps which Ceará municipalities have or not a Master Plan according to the detailed situation, as well as cases that are not regulated were presented. Finally, it was found that several municipalities in Ceará do not have a master plan even though there is a legal obligation, leaving managers subject to punishment and cities without urban planning for their proper development. In addition, it was also identified that many municipalities have outdated Master Plans.
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