Regime de Separação Matrimonial e Fratos Administrativos

Autores

  • Oliveira E Silva

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v66i02.5198

Palavras-chave:

Jurisprudencia Matrimonial

Resumo

Há duas correntes jurisprudenciais, no momento, sôbre a comunicabilidade, ou não, dos frutos adquiridos, quando o regime matrimonial é o da separação de bens. Se se declara, expressamente, que o regime do casamento é o da aludida
separação e se não há qualquer referência sôbre o destino dos aquestos, entendemos que os cônjuges preferem viver sem qualquer comumcaçao dos bens adquiridos, não tendo o filho do primeiro leito de um deles o direito de requerer partilha, candidatando-se a um quinhão hereditário

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Publicado

1955-10-21

Como Citar

E Silva, O. . (1955). Regime de Separação Matrimonial e Fratos Administrativos. Revista Do Serviço Público, 66(2), 355-356. https://doi.org/10.21874/rsp.v66i02.5198

Edição

v. 66 n. 2 (1955)

Seção

Artigos

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