Aposentadoria com Vencimentos Integrais — O Estatuto de 1939 revogou o Decreto n.° 21.206, de 1932

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  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo de sua decretação.

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Publicado

2021-07-06

Como Citar

RSP, E. (2021). Aposentadoria com Vencimentos Integrais — O Estatuto de 1939 revogou o Decreto n.° 21.206, de 1932. Revista Do Serviço Público, 2(3), 108 - 109. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5958

Edição

Seção

Artigos