Aposentadoria com Vencimentos Integrais — O Estatuto de 1939 revogou o Decreto n.° 21.206, de 1932

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Administração Pública

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A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo de sua decretação.

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2021-07-06

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RSP, E. (2021). Aposentadoria com Vencimentos Integrais — O Estatuto de 1939 revogou o Decreto n.° 21.206, de 1932. Revista Do Serviço Público, 2(3), 108 - 109. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5958

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Vol. 2 No. 3 (1953)

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