Apelação Cível n.º 2.583

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Funcionário público. As condições de avanço são estatuídas e lei nova pode alterá-las no que respeita a situações futuras ou surgidas concomitantemente, desde que o faça de modo impessoal e sem desvio de poder.

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Publicado

2021-07-20

Como Citar

RSP, E. (2021). Apelação Cível n.º 2.583. Revista Do Serviço Público, 3(2), 128. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6025

Edição

Seção

Artigos