Apelação Cível n.º 2.583

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  • Editor RSP

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Administração Pública

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Funcionário público. As condições de avanço são estatuídas e lei nova pode alterá-las no que respeita a situações futuras ou surgidas concomitantemente, desde que o faça de modo impessoal e sem desvio de poder.

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Published

2021-07-20

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RSP, E. (2021). Apelação Cível n.º 2.583. Revista Do Serviço Público, 3(2), 128. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6025

Issue

Vol. 3 No. 2 (1953)

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Artigos

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