Desapropriação por utilidade pública

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Uma das limitações tradicionalmente impostas ao pleno exercício do direito de propriedade é a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização ao expropriado.

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Publicado

2022-11-23

Como Citar

RSP, E. (2022). Desapropriação por utilidade pública. Revista Do Serviço Público, 3(2), 93 - 96. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9545

Edição

v. 3 n. 2 (1941)

Seção

Artigos

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