Desapropriação por utilidade pública

Autores/as

  • Editor RSP

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Uma das limitações tradicionalmente impostas ao pleno exercício do direito de propriedade é a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização ao expropriado.

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Publicado

2022-11-23

Cómo citar

RSP, E. (2022). Desapropriação por utilidade pública. Revista Do Serviço Público, 3(2), 93 - 96. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9545

Número

Vol. 3 Núm. 2 (1941)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2022 Revista do Serviço Público

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