Desapropriação por utilidade pública

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Administração Pública

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Uma das limitações tradicionalmente impostas ao pleno exercício do direito de propriedade é a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização ao expropriado.

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2022-11-23

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RSP, E. (2022). Desapropriação por utilidade pública. Revista Do Serviço Público, 3(2), 93 - 96. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9545

Issue

Vol. 3 No. 2 (1941)

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