O Estatuto dos Funcionários e o regime democrático

Authors

  • Paulo Poppe de Figueiredo

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Não há propriedade em dizer impensadamente, como muitos o fazem, que os princípios estatutários caíram em desuso com o advento da Constituição de 1946. Acham que a formação do Decreto-lei n.° 1.713-39 se tornou incompatível com a feição democrática do regime instaurado depois de 18-9-46.

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Published

2022-06-13

Issue

Vol. 2 No. 1 (1949)

Section

Artigos

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How to Cite

O Estatuto dos Funcionários e o regime democrático. (2022). Revista Do Serviço Público, 2(1), 47-53. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7186