O Estatuto dos Funcionários e o regime democrático
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Não há propriedade em dizer impensadamente, como muitos o fazem, que os princípios estatutários caíram em desuso com o advento da Constituição de 1946. Acham que a formação do Decreto-lei n.° 1.713-39 se tornou incompatível com a feição democrática do regime instaurado depois de 18-9-46.
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