O Estatuto dos Funcionários e o regime democrático

Autores

  • Paulo Poppe de Figueiredo

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Não há propriedade em dizer impensadamente, como muitos o fazem, que os princípios estatutários caíram em desuso com o advento da Constituição de 1946. Acham que a formação do Decreto-lei n.° 1.713-39 se tornou incompatível com a feição democrática do regime instaurado depois de 18-9-46.

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Publicado

2022-06-13

Como Citar

Poppe de Figueiredo, P. . (2022). O Estatuto dos Funcionários e o regime democrático. Revista Do Serviço Público, 2(1), 47 - 53. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7186

Edição

v. 2 n. 1 (1949)

Seção

Artigos

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