Framework for adapting legacy databases to the LGPD
a study for Brazilian public agencies
Keywords:
General Data Protection Regulation, General Data Protection Law, LGPD, legacy databases, frameworkAbstract
The implementation of the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil has become essential for public and private organizations to comply with the new data protection requirements. However, there is a significant scientific gap in the literature regarding the application of the LGPD in Brazilian public agencies. This study aims to develop a conceptual framework to assist these entities in adapting their legacy databases to the LGPD. The methodology included a review of the literature available in the Scopus database, the analysis of relevant documents, and the collection of data from two databases of the Public Software Portal. The initial framework was validated through qualitative research with LGPD experts who provided feedback for improvements. The results indicated that the proposed framework is effective in supporting public agencies in complying with the LGPD, with adjustments incorporated based on experts' suggestions. It is concluded that the developed framework facilitates the adaptation of legacy databases to the requirements of the LGPD, offering a systematic guide for implementing data protection practices, thereby contributing to legal security and citizens' trust.
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