A Estabilidade constitucional dos celetistas concursados das entidades de direito público

Abstract

Predomina na doutrina administrativa hodierna, nacional e estrangeira, a concepção estatutária do vínculo do servidor com o Estado. Rematando o exame das teorias unilaterais e contratuais sobre a prestação do trabalho público, conclui Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: "adotada a teoria do ato unilateral ou do ato convencional, união ou acordo, na formação do vínculo jurídico entre o Estado e o agente público, a situação jurídica do agente público é sempre estatutária, de caráter objetivo, impessoal, abstrato, por decorrer dos textos constitucionais, legais e regulamentares"