O Acesso à justiça pública: uma experiência de Juizado de Pequenas Causas

Abstract

A proposta que trago à reflexão deste Seminário pode ser assim resumida: 1. Tão grave quanto o atual congestionamento burocrático do Poder Judiciário, ou mais grave ainda, é o problema da falta de acesso à Justiça por grande parte da população, em especial das camadas mais pobres e incultas. 2. As soluções convencionais de ampliação física dos serviços judiciários e de reaparelhamento material e humano da Justiça serão insuficientes, seja para suprir o atual estado de carência em matéria de assistência judiciária, seja para atender à debanda emergente, representada pelo acréscimo acelerado de população nas regiões urbanas. 3. A criação de juizados especiais, destinados a julgar, exclusivamente, causas de reduzido valor econômico é uma das formas de minorar, a curto prazo, os graves efeitos políticos, sociais e econômicos da falta de acesso à prestação jurisdicional. 4. A experiência com juizados de pequenas causas vem obtendo razoável sucesso em outros Países. 5. A viabilidade da proposta dependerá de profunda revisão de alguns conceitos tradicionais de digito processual.