Direito financeiro
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v39i4.2244Abstract
Ao lado do direito tributário, o outro grande setor que integra o direito financeiro é o direito orçamentário. A importância da instituição orçamentária pode ser ressaltada em dois planos distintos. Em primeiro lugar, no plano dogmático: O Orçamento se apresenta como o vínculo entre a atividade de receita e a atividade de despesa. Consiste na previsão daquela e na autorização desta. É, por excelência, o documento configurador da atividade financeira do Estado. Como assinalou Sainz de Bujanda, encontrasse no vértice do ordenamento financeiro, infundindo-lhe unidade e coesão.
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