Seleção e Formação do Pessoal das Entidades Fiscalizadoras Superiores

Abstract

A fiscalização financeira e orçamentária é exercida, conforme preceitua a Constituição, pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelos sistemas de controle interno, cometido aos órgãos setoriais de administração financeira, contabilidade e auditoria. Tem assim o Tribunal de Contas competência específica originariamente vinculada à cooperação com o Poder Legislativo na relevante tarefa que lhe cumpre executar e abrange sob sua jurisdição as unidades administrativas dos três Poderes da União, as autarquias, as empresas públicas, as fundações mantidas pelo Estado e demais órgãos postos por determinação legal em idêntico regime de fiscalização.