Nova Dimensão Para a Palavra “Estatuto”
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2575Abstract
“Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais” — é o preceituário mínimo de normas, estáveis e cogentes, sobre a natureza e a movimentação, inclusive provimento e vacância, dos cargos e empregos públicos e sobre o complexo de deveres e responsabilidades de seus ocupantes, estabelecidas em lei, para serem observadas e cumpridas, com respeito e civismo, indistintamente por todos os servidores, mercê de compromisso unilateral assumido, automaticamente, no ato da investidura, como condição inerente a ele, em razão axiomática de ordem pública que não pode ser modificada pela vontade particular, ainda que ocorra contrato com característica bilateral.
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