Princípios Fundamentais da Lei de Reforma Administrativa, no Tocante ao Pessoal
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v0i3.2598Abstract
O crescimento incessante da Administração Pública é simples e força da decorrência da atuação do Estado, cada vez mais extensa e intensa, em todos os setores da vida nacional. Dia a dia assume o Poder Público novas atribuições e responsabilidades cujos encargos recaem sobre os órgãos do Serviço Civil, obrigados a desempenhar tarefas que aumentam, progressivamente, em volume e complexidade. Não há atividade privada, individual ou de empresa, que não esteja sujeita a relações permanentes com alguma ou com várias repartições administrativas e que delas não dependa para seu normal funcionamento, seja para regularização e registro do seu status legal, seja para cumprimento e fiscalização das obrigações tributárias, seja para receber orientação ou assistência técnica.
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