O Funcionário Público e a Consolidação Estatutária

Abstract

Ao ensejo do anunciado Congresso Nacional de Servidores Públicos, deliberamos concorrer com esta dissertação, menos pela categoria de consócio da entidade patrocinadora do conclave - Associação dos Servidores Civis do Brasil - do que no intuito de prestigiar a promoção congressional, trazendo a debate o importante problema da consolidação estatutária do servidor público, ante a proliferação de leis materiais ou substantivas posteriores, reformuladoras de direitos e deveres do funcionalismo civil a União. Temática de vera significação nos domínios do Direito Público, interno, com raízes no direito essencialmente político o Constitucional — corroborante da inferência de que a função pública jurídica e funcionalmente estruturada é condição ou requisito essencial ao pretendido êxito da programação administrativa.