Controle dos Planos Econômico-Sociais

Abstract

Na adoção de uma política de desenvolvimento econômico social, os Estados da órbita liberal-democrática não se limitam à utilização de recursos de origem pública. Recorrem, comumente, ao financiamento de origem privada, o qual passa, destarte, a desempenhar o papel de agente colaborador dos objetivos estatais. Tal cooperação financeira não se verifica no Estado da esfera socialista, por ser este o único detentor do poder econômico. Donde a conclusão de que, enquanto no Estado socialista o controle jurídico-administrativo sobre a execução dos planos econômico- sociais é exercido em toda sua plenitude, no Estado liberal democrático tal controle se faz sentir apenas sobre os recursos e gastos públicos, excluída, obviamente, a ingerência financeira sobre os de ordem privada.