Sugestões para uma reforma da lei do imposto de consumo
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v87i1.3638Abstract
A história de nosso imposto de consumo começa, praticamente com o advento do regime republicano. E' bem verdade que já no tempo do Brasil colonial conhecíamos impostos indiretos, alguns com a feição que haveria de tomar, mais tarde, o imposto de consumo. E assim que Vieira Machado (1) vê na Carta de Lei de 1.772 de Dom José, Rei de Portugal, a gênese do referido imposto. A título de curiosidade, transcreveremos o trecho da Carta de Lei que nos interessa:
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