Responsabilidade civil dos Ministros de Estado
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v84i3.3726Abstract
Quando no século XIII os barões impuseram a João Sem Terra a assinatura de um documento escrito, a Magna Carta, no qual ficava estabelecido que o Chefe de Estado, entre outros fatos, não podia lançar impostos e taxas sem prévia aquiescência dos súditos, estava, em princípio, atingido, em sua maior amplitude, o controle das finanças públicas.
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