O regime jurídico da C.O.F.A.P.
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v84i1.3769Abstract
Até hoje, apesar de mais de sete anos de vida da COFAP, não se lhe fez ainda estudo pormenorizado da natureza jurídica, necessário mais do que nunca ante a legião dos órgãos de caráter público e privado aparecidos nas últimas décadas para solucionar o angustiante problema do alargamento das funções do Estado neste segundo quartel de século de intervencionismo cada vez mais avassalador.
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