Composition of personnel expenses and fiscal deficit: an analysis of the Brazilian states and of the Federal District
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v71i4.4224Keywords:
personnel expenses, Fiscal Responsibility Law, boundaries of fiscal stabilityAbstract
The aim of this paper is to describe and to systematize the changing understandings about
personnel expenses in the estimations of the fiscal deficits of the states and of the Federal District
in Brazil. Data regarding the total personnel expenses of the 26 states and of the Federal District
were analyzed. It is shown that in 23 out of 27 units there are differences between the published
data and the understanding of the National Treasury Secretariat. Differences are related to the
exclusion of withholding income taxes, staying allowances, pensioners, inactive personnel and
employer’s contribution to social security. It is argued that underestimating personnel expenses
may lead to undesirable events such as i) unsustainable expansion of remuneration expenses; ii) illusion of fiscal stability; iii) limited possibilities of applying legal sanctions to managers that are notfiscally responsible; iv) and social security impacts due to parity and increasing number of inactive
workers.
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