Composição da despesa com pessoal e déficit fiscal: uma análise dos Estados e Distrito Federal
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v71i4.4224Palabras clave:
despesa com pessoal, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite fiscalResumen
O objetivo deste trabalho é descrever e sistematizar as diferentes interpretações do conceito de
despesa com pessoal nas medidas de déficit fiscal nos Estados e no Distrito Federal. Com esse
propósito, examinam-se os dados relativos à despesa total com pessoal (DTP) das 27 unidades da
Federação. Os resultados indicam que em 23 delas há divergências entre os dados publicados e o
entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as quais estão relacionadas à exclusão do
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), do abono de permanência, dos pensionistas, dos inativos
e da contribuição previdenciária patronal. Argumenta-se que o subdimensionamento da DTP tende
a i) ampliar a margem de expansão de gastos remuneratórios; ii) criar a ilusão de enquadramento
nos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); iii) limitar as possibilidades de sanções
previstas na LRF; e iv) gerar impacto previdenciário em razão da paridade e do aumento de inativos.
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