A municipalização do ensino primário
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v75i03.4276Abstract
Os Estados Unidos do Brasil, pela sua constituição, asseguram a
todos os brasileiros o direito à educação, estabelecendo que a educação primária
é gratuita e obrigatória e a educação posterior à primária, gratuita
para todos que provem insuficiência de recursos.
A competência para oferecer aos brasileiros a educação que lhes é
assegurada distribui-se entre os Municípios, os Estados e a União, somente
a esi.a fazendo-se a restrição expressa de que seu ensino é supletivq, estendendo-
se a todo o território nacional, nos estritos limites das deficiências
locais.
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