v. 75 n. 3 (1957)

A confecção do papel moeda é considerada, hoje em dia, em
função de um problema da mais alta relevância: o da segurança
nacional. Admite-se — e as vozes discordantes são muito raras — que
a segurança nacional não estará integralmente resguardada com
o simples privilégio estatal da...

Durante os seus primeiros quinhentos anos de existência cemum, os cantões
suíços ligavam-se uns aos outros apenas por obrigações de defesa mútua
livremente assumida. Cada um dêles, consciente, altivo e cioso de sua independência,
fazia questão de manter um regime político próprio, ao...

A fórmula jurídica através da qual se constituíam as capitanias hereditárias
é de difícil conceituação. Nela divisamos traços característicos de vários
institutos, como ó usufruto, a concessão de serviço público, a sociedade m ercantil
de capital misto e a autarquia. Não sendo...

É deveras compensador fazer-se pesquisa sôbre as teorias de organização;
o empreendimento não só proporciona uma melhor perspectiva, como também
deixa a pessoa mais otimista quanto às possibilidades finais de progresso
nesse campo de conhecimento.

Constituiu para mim uma honra e um privilégio o convite que me foi
dirigido pela Comissão Executiva do X II Congresso Brasileiro de Química,
para proferir, nesta sessão solene de instalação, uma palestra acêrca da Indústria
Petroquímica no Brasil. Esse convite — ou intimação — não é...

Entre as técnicas modernas de que se serve a administração municipal,
inclui-se a da codificação, elemento necessário da planificação. É uma
técnica jurídica que se transforma em instrumento administrativo, e que representa
o mais alto esforço do reajustam ento procurando — pelo...

Os Estados Unidos do Brasil, pela sua constituição, asseguram a
todos os brasileiros o direito à educação, estabelecendo que a educação primária
é gratuita e obrigatória e a educação posterior à primária, gratuita
para todos que provem insuficiência de recursos.
A competência para...

Em outubro de 1955, o Brasil, a Tcheco-Eslováquia, a Índia e a
União Soviética foram convidados a juntarem-se ao Grupo Negociador inicial
a fim de, conjuntamente e com base nos comentários e críticas recebidos dos
países consultados, elaborarem um projeto de estatuto para a futura...

Consiste a concessão em atribuir o Estado ou outra entidade de direito
público, a um particular, ordinàriamente a uma empresa, o encargo de organizar
e fazer funcionar um serviço público, ou de o administrar, se já existente.
Embora o têrmo concessão seja de uso comum ou tenha mais de...

Já vimos que o mandado de segurança visa a compelir a administração
pública a praticar ou deixar de praticar certo ato. Não é pois um remédio
reparatório, não é meio de ressarcir danos causados; o mandado de segurança
modifica compulsoriamente uma situação dando ao impetrante direito...