Controle jurisdicional da administração pelo recurso de excesso de poder

Abstract

A “Revista do Serviço Público” tem a honra de apresentar, neste número bem como no seguinte, um estudo original do Professor François Gazier sôbre o regime francês de controle da legalidade administrativa, por meio do recurso de excesso de poder. O autor, em razão das eminentes funções que exerce no Conselho de Estado, onde tem funcionado como “Comissaire du Gouvernent” ápice da judicatura administrativa, é autoridade na matéria. Estuda-a, por assim, em têrmos precisos, em estilo de meridiana clareza, e sugestivo. Com essas qualidades, o presente estudo do Professor François Gazier, escrito especialmente para esta Revista, representará a mais atualizada e fidedigna exposição sôhre assunto praticamente desconhecido entre nós, qual seja o regime do controle jurisdicional da administração, fora do juiz comum.