Substituto Legal Tributário

Authors

  • Amilcar De Araújo Falcão

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v66i02.5197

Keywords:

Substituto Legal Tributário

Abstract

A relação jurídica tributária, já se disse e é plenamente reconhecido, configura-se numa relação de débito, cujo nascimento se vincula a um pressuposto de fato previsto na lei (Tatbestandsverwrklichung). Trata-se de relação pela qual fica uma pessôa (sujeito passivo) obrigada para com outra (sujeito ativo) à prestação de uma quantia determinada.

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Published

1955-10-21

How to Cite

De Araújo Falcão, A. (1955). Substituto Legal Tributário. Revista Do Serviço Público, 66(2), 350-354. https://doi.org/10.21874/rsp.v66i02.5197

Issue

Vol. 66 No. 2 (1955)

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