Serviço de Assistência Jurídica

Authors

  • Trajano Lira

Keywords:

Administração Pública

Abstract

A Constituição do Estado, em seu
art. 82, considerou funcionário público “todo
aquele que exerce em caráter efetivo, mediante
prova de habilitação e saúde, nomeado por autoridade
competente, cargo público criado por lei”.

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Published

1954-07-07

How to Cite

Lira, T. (1954). Serviço de Assistência Jurídica. Revista Do Serviço Público, 3(1), 117 - 119. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5608

Issue

Vol. 3 No. 1 (1954)

Section

Artigos

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