Mandados de Segurança Contra a Previdência

Authors

  • Enéas de Moura

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Inúmeros mandados de segurança contra presidentes de Institutos de Aposentadoria e Pensões — e até contra o Presidente da República — têm sido ajuizados, tanto em primeira como em última instância, com o objetivo de serem
sustados os aumentos de contribuições de que trata o Decreto n.° 35.448, de 1 de maio do corrente ano.

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Published

1954-10-10

How to Cite

de Moura, E. (1954). Mandados de Segurança Contra a Previdência. Revista Do Serviço Público, 4(1), 88 - 89. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5691

Issue

Vol. 4 No. 1 (1954)

Section

Artigos

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