Mandados de Segurança Contra a Previdência
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Inúmeros mandados de segurança contra presidentes de Institutos de Aposentadoria e Pensões — e até contra o Presidente da República — têm sido ajuizados, tanto em primeira como em última instância, com o objetivo de serem
sustados os aumentos de contribuições de que trata o Decreto n.° 35.448, de 1 de maio do corrente ano.
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