Sigilo administrativo

Informações ao Congresso Nacional

Authors

  • Editor RSP

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Solicita o Ministro da Fazenda o parecer da Consultoria Geral da República sôbre a prestação de informações ao Congresso Nacional, nos casos em que essas envolvem matéria sigilosa.

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Published

2021-06-07

How to Cite

RSP, E. (2021). Sigilo administrativo: Informações ao Congresso Nacional. Revista Do Serviço Público, 4(3), 66. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5741

Issue

Section

Artigos