Fusão de carreiras. Limite da ação do Poder Judiciário.

Autores/as

  • Editor RSP

Palabras clave:

administração pública

Resumen

Funcionários Públicos; não tendo direito a irredutibilidade de vencimentos e vantagens, podia uma lei nova alterar ou revogar a legislação anterior —
Por faltar direito certo e incontestável aos postulantes, dá-se provimento ao apêlo extraordinário, para cassar a segurança concedida.

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Publicado

2021-06-11

Cómo citar

RSP, E. (2021). Fusão de carreiras. Limite da ação do Poder Judiciário. Revista Do Serviço Público, 4(2), 82-85. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5827

Número

Vol. 4 Núm. 2 (1954)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2021 Revista do Serviço Público

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