Fusão de carreiras. Limite da ação do Poder Judiciário.

Authors

  • Editor RSP

Keywords:

administração pública

Abstract

Funcionários Públicos; não tendo direito a irredutibilidade de vencimentos e vantagens, podia uma lei nova alterar ou revogar a legislação anterior —
Por faltar direito certo e incontestável aos postulantes, dá-se provimento ao apêlo extraordinário, para cassar a segurança concedida.

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Published

2021-06-11

How to Cite

RSP, E. (2021). Fusão de carreiras. Limite da ação do Poder Judiciário. Revista Do Serviço Público, 4(2), 82-85. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5827

Issue

Vol. 4 No. 2 (1954)

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Artigos

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